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Quem tem direito ao auxílio vale gás no ano de 2022

Situação do benefício pode ser conferida pelo aplicativo do Auxílio Brasil, app Caixa Tem e Atendimento Caixa, pelo telefone 111. Como fazer a inscrição no Vale Gás As famílias de baixa renda que estão dentro dos requisitos para receber o vale gás do governo federal não precisam se inscrever para participar do programa Quem tem direito Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 606); Famílias que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o Benefício de Prestação Continuada da assistência social, o BPC, que prevê um salário mínimo mensal (R$ 1.212) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a família; A lei estabelece que o auxílio será concedido "preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monito

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O Incidente de Demandas Repetitivas na Justiça do Trabalho

O art. 8º da IN 39/16 do TST dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O presente trabalho tem por finalidade discutir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR na Justiça do Trabalho, importante instrumento trazido, de forma expressa, pelo Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, em razão da previsão contida no art. 769 da CLT e da compatibilidade com as normas de Direito Processual do Trabalho. O Incidente de Demandas Repetitivas possui previsão legal nos arts. 976 e seguintes do CPC. A sua instauração é cabível quando houver simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O art. 8º da IN 39/16 do TST dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o inci

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A Reforma Trabalhista completa 05 anos

A nova legislação trabalhista não gerou milhões de empregos, não aumentou a renda dos trabalhadores e não trouxe a sonhada ‘segurança jurídica’ para a Justiça A reforma trabalhista completou 05 anos de sanção presidencial no dia 13 de julho de 2021. No entanto, na prática, ainda não trouxe os avanços como prometido durante as acaloradas discussões do texto no Congresso. As conclusões são de que, diferentemente do prometido, ela não gerou milhões de empregos, não aumentou a renda dos trabalhadores e, segundo analistas, não trouxe a sonhada ‘segurança jurídica’ para a Justiça do Trabalho. Somam-se ainda aspectos analisados como ‘precarizantes’ e um desequilíbrio nas negociações entre empregadores e funcionários. Geração de empregos ficou devendo A esperança de que seriam criados de milhões de empregos foi a grande justificativa para as mudanças aprovadas com a Reforma. À época, o Brasil fechava o primeiro semestre de 2017 com mais de 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE. A prom

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O depósito recursal trabalhista reduzido à metade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito recursal visa, primordialmente, garantir execução do débito, e, ainda, afastar a interposição de recursos meramente procrastinatórios. Ao efetuar o depósito recursal, que é requisito recursal, o recorrente está assegurando à parte contrária que, independente dos incidentes que poderão vir a ocorrer no processo, este valor satisfará, caso necessário, a sua dívida, ou parte dela. O § 9º do artigo 889 da CLT , dispõe que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Os pequenos negócios empresariais são formados pelas micro e pequenas empresas (MPE) e pelos microempreendedores individuais (MEI). As micro e pequenas empresas são classificadas de acordo com o número de empregados e com o faturamento bruto anual. Essas modalidades empresariais foram amplamente beneficiadas pelas alterações introduzi

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Responsabilidade subsidiária e terceirizações na Administração Pública

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Analisando a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a regra é a não responsabilização da administração pública pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados. Inicialmente, tendo o E. Supremo Tribunal Federal firmado tese vinculante a respeito da matéria de fundo, compete aos demais órgãos do Poder Judiciário tão somente aplicá-la ao caso concreto, conferindo-lhe a devida efetividade. Com efeito, o art. 927 do CPC impõe aos juízes e tribunais a estrita observância da jurisprudência do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade, súmula vinculante, incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral. Em síntese, não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e p

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